Respaldo Ético-Teológico na Construção do Direito Jurídico dos Animais e a Legislação em Manaus

O artigo de autoria de Silvio da Costa Bringel Batista discute a evolução do status jurídico dos animais no Brasil, saindo da classificação como bens móveis para o reconhecimento como sujeitos de direito *sui generis*, fundamentado em preceitos éticos, teológicos e constitucionais (Art. 225 da CF/88). O texto também aborda a importância da legislação municipal, citando exemplos específicos de leis em Manaus que regulamentam a proteção animal e a posse responsável, alertando, contudo, contra a antropomorfização excessiva que pode comprometer o bem-estar dos animais e a segurança pública.